Artigo 39.º · Edificações existentes em solo rústico
Em vigor desde 15/09/2021
1 -Nas edificações que constituem preexistências em solo rústico são admitidas obras de conservação, alteração, ampliação e reconstrução e alterações de uso, em cumprimento do definido nos artigos 37.º e 38.º
2 -Quando as preexistências em solo rústico são edificações habitacionais admitem-se obras de conservação, alteração, ampliação e reconstrução, não podendo ultrapassar 500 m2 de área de construção e 2 pisos.
3 -Nos prédios em que exista mais do que um edifício habitacional, admite-se a ampliação dos mesmos, desde que não sejam excedidos os 500 m2 de área total de construção.