1 -Não é autorizada a instalação ou ampliação de explorações pecuárias intensivas nas seguintes áreas:
a)Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos, definidos na Reserva Ecológica Nacional;
b)Zonas de proteção alargada às captações de água subterrâneas para abastecimento público;
c)Áreas abrangidas por habitats protegidos pela Rede Natura 2000;
d)Aglomerados rurais e urbanos e área envolvente num raio de 1000 metros;
e)Área envolvente de 500 metros a edificações destinadas a turismo, comércio e serviços ou equipamentos de utilização coletiva, bem como a edificações destinadas a habitação, exceto a do proprietário da exploração;
f)Área envolvente de 500 metros a património classificado ou em vias de classificação;
g)Faixa de 30 metros aos cursos de água definidos na Reserva Ecológica Nacional;
h)Faixa de 100 metros aos limites das estradas integradas na Rede Rodoviária Nacional, 50 metros dos limites das vias integradas na rede rodoviária municipal e 25 metros dos limites de quaisquer outras vias de comunicação;
i)Espaços naturais e paisagísticos delimitados na Planta de Ordenamento.
2 -Constituem exceção ao disposto no número anterior, as novas construções e/ou ampliações nas explorações pecuárias existentes, desde que, não impliquem o aumento da capacidade produtiva da pecuária e apenas para efeitos de minimização de impactes ambientais ou adaptação a novas exigências legais ao exercício da atividade.
3 -Nos casos referidos no número anterior, deverá ser apresentado documento da entidade coordenadora do licenciamento em como a exploração e a nova edificação respeitam a legislação em vigor, e os projetos devem incluir medidas de minimização de impactes ambientais para a população e o ambiente, tais como cobertura de novos órgãos de tratamento de efluentes, instalação de barreiras arbóreas e outras medidas de minimização de odores.
4 -As explorações pecuárias em regime intensivo de classe 1 nos termos do Regime de Exercício da Atividade Pecuária (REAP), para além do estrito cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, apenas são admissíveis quando seja demonstrado, caso a caso, o seu interesse para a economia do concelho, reconhecido pela Assembleia Municipal, devendo esse interesse ser avaliado, pelo número de postos de trabalho criados, volume de investimento, relação com outras estruturas económicas locais e impactes ambientais associados.
5 -Não são autorizadas novas explorações pecuárias extensivas, incluindo parques, zonas de pastoreio e/ou edificações, na faixa de 50 metros envolvente das albufeiras de águas públicas, nos aglomerados urbanos e rurais e respetiva envolvente num raio de 200 metros.
6 -Todos os novos órgãos de armazenamento ou tratamento de efluentes afetos às explorações pecuárias têm que:
a)Ser dotados de sistema de impermeabilização apropriado, recorrendo nomeadamente a barreira artificial constituída por geomembrana ou dispositivo equivalente, que permita assegurar um coeficiente de permeabilidade não superior a 1 x 10-9 m/s;
b)Possuir um sistema de armazenamento de efluentes sólidos, com uma capacidade de armazenamento não inferior ao volume de sólidos que se espera seja produzido em cada ano no respetivo sistema de retenção de efluentes aceitando-se como base para o seu dimensionamento, na falta de valores mais fundamentados, uma acumulação anual de lamas da ordem de 10 a 15 % do volume total das fossas de retenção ao qual deve ser somado o volume de produção de sólidos no separador sólido-líquido, caso exista;
c)Garantir um sistema de drenagem que salvaguarde o encaminhamento de quaisquer escorrências para os órgãos de retenção de efluente existentes.
7 -Para efeitos da aprovação e/ou renovação de Planos de Gestão de Efluentes Pecuários (PGEP) e sem prejuízo das demais restrições resultantes de legislação específica, considera-se incompatível a valorização agrícola de efluente pecuário nas situações que impliquem taxas de aplicação de azoto ao solo superior a 170 kg azoto/ha ano e nas seguintes áreas:
a)Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos definidos na Reserva Ecológica Nacional;
b)Zonas de proteção alargada às captações de água subterrâneas para abastecimento público, e 100 m a condutas adutoras ou distribuidoras localizadas fora dos perímetros urbanos;
c)Áreas abrangidas por habitats protegidos pela Rede Natura 2000 e em zonas de sobreiro e azinheira;
d)Aglomerados rurais e urbanos e área envolvente num raio de 1000 metros;
e)Área envolvente de 200 metros a edificações destinadas a habitação e indústria;
f)Área envolvente de 500 metros a edificações destinadas a turismo, comércio e serviços ou equipamentos de utilização coletiva;
g)Área envolvente de 200 metros a património classificado ou em vias de classificação;
h)Faixa de 30 metros dos cursos de água definidos na Reserva Ecológica Nacional;
i)Faixa de 100 metros dos limites da propriedade;
j)Faixa de 25 metros dos limites das vias de comunicação rodoviárias e ferroviárias;
k)Faixa de 500 metros a albufeiras públicas classificadas e 35 metros a outros corpos de água identificados na fotografia aérea mais recente.
8 -É admitida a detenção caseira de animais nos termos do Regime do Exercício da Atividade Pecuária (REAP), sendo as instalações implantadas a pelo menos 10 metros do limite da propriedade, construídas e mantidas em boas condições ambientais e de salubridade, não podendo possuir mais do que um piso acima da cota de soleira, quando situadas em solo urbano ou em aglomerado rural.