1 -A execução das operações necessárias à concretização dos NDT está sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o Município, os promotores dos NDT e o Turismo de Portugal, IP, podendo envolver outras entidades públicas ou privadas de relevante interesse para a boa execução dos NDT.
2 -O contrato de execução suprarreferido deve estabelecer, nomeadamente, os seguintes aspetos:
a)A identificação do conjunto de ações a concretizar pelas entidades contratantes, públicas e privadas;
b)O prazo de execução global do programa de investimentos e uma adequada programação temporal da execução das iniciativas e dos investimentos, nomeadamente no que se refere às ações de edificação e urbanização da área;
c)O sistema de execução das operações urbanísticas, e, quando aplicável, os mecanismos de perequação de benefícios e encargos, nos termos definidos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;
d)A compensação derivada do excedente de edificação relativamente à edificabilidade média estabelecida pelo PDMMN para a categoria de solo onde se inserem os Núcleos de Desenvolvimento Turístico;
e)O quadro de sanções, nomeadamente, de caducidade do contrato, de reversão do uso do solo e perda do direito de utilização da capacidade de alojamento atribuída, devidas, designadamente, ao incumprimento nos prazos de realização dos investimentos.