Artigo 46.º · Usos e parâmetros de edificabilidade
Em vigor desde 15/09/2021
1 -Os espaços agrícolas têm como uso dominante a atividade agrícola, sendo admitidos outros usos, desde que complementares ou compatíveis com o uso dominante.
2 -São usos complementares:
a)As atividades pecuária e florestal;
b)As construções de apoio às atividades agrícolas, pecuárias e florestais, incluindo estufas;
c)As atividades industriais associadas à primeira transformação de produtos de origem agrícola, pecuária ou florestal e respetivas construções de apoio;
d)Outras atividades económicas que contribuam para o reforço da base económica e para a promoção do emprego nos espaços rurais, desde que devidamente justificada a sua integração em solo rústico, assegurando os princípios gerais de ocupação previstos no artigo 36.º;
e)Atividades cinegéticas.
3 -São usos compatíveis:
a)A edificação para residência própria do proprietário-agricultor da exploração agrícola, florestal ou pecuária;
b)Atividades de prospeção, pesquisa e exploração de recursos geológicos;
c)Estabelecimentos industriais afetos à atividade extrativa ou de transformação primária de produtos minerais e as respetivas construções de apoio;
d)Os empreendimentos turísticos isolados (ETI) nas tipologias de empreendimentos hoteleiros, turismo de habitação, turismo no espaço rural e parques de campismo e caravanismo;
e)Núcleos de Desenvolvimento Turístico;
f)Equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos de recreio, lazer e animação turística;
g)Intervenções determinadas pela proteção civil.
4 -É permitida a edificação, desde que cumpridos os parâmetros e condições definidos para o solo rústico.