Artigo 84.º · Unidades Operativas de Planeamento e Gestão
Em vigor desde 15/09/2021
1 -As Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG) asseguram a demarcação de espaços de intervenção, que requerem uma abordagem integrada e de conjunto, com programas diferenciados, por forma a garantir um tratamento a um nível de planeamento mais detalhado.
2 -O PDMMN identifica na planta de ordenamento, uma "Unidade Operativa de Planeamento e Gestão - UOPG1 - Espaço de Atividades Económicas da Courela Nova, onde se pretende desenvolver e concretizar um espaço de atividades económicas, definindo com maior detalhe a sua ocupação.
3 -A UOPG1 tem como objetivos a constituição de um espaço para a instalação de unidades industriais e de captação de novos investimentos no concelho, promovendo:
a)A reclassificação do solo rústico em solo urbano e a sua subsequente qualificação como espaço de atividades económicas;
b)A localização de atividades económicas de base local fora da área urbana da sede de concelho;
c)O estabelecimento de regras e parâmetros urbanísticos, que promovam a criação de um espaço atrativo;
d)A implementação de um parcelamento adequado e tão diverso quanto possível face à edificação industrial/empresarial prevista, por forma a garantir a flexibilidade do projeto face à mutação da procura e da oferta;
e)A integração de programas de melhoria ambiental que passem, designadamente pela utilização de energias renováveis e pela garantia do tratamento adequado dos efluentes.
4 -É compatível com os objetivos estabelecidos no número anterior a instalação de empreendimentos turísticos isolados.
5 -A concretização da UOPG1 será enquadrada em plano de pormenor, sendo a sua execução realizada através de uma ou várias unidades de execução e/ou operações de loteamento, podendo a sua delimitação ser objeto de ajuste por razões de cadastro de propriedade.
6 -Os parâmetros de edificabilidade a definir para a UOPG1 deverão ter como referência as disposições estabelecidas para os solos qualificados como espaços de atividades económicas.
7 -Na ausência do instrumento previsto para a execução da UOPG 1, é aplicável, a título supletivo, o regime estabelecido para os solos qualificados como Espaços Florestais de uso Múltiplo e para os empreendimentos turísticos isolados, apenas sendo admitidos usos e ocupações compatíveis com estes regimes e que, comprovadamente, não conflituem com os objetivos definidos.