Artigo 85.º · Sistemas de execução e delimitação de unidades de execução
Em vigor desde 15/09/2021
1 -O Plano é executado através dos sistemas de iniciativa dos interessados (no caso em que a iniciativa partir dos proprietários dos prédios abrangidos sem interferência do Município), de cooperação (quando a iniciativa dos particulares tiver a cooperação municipal) ou de imposição administrativa (quando a iniciativa da intervenção urbanística for da responsabilidade do município), mediante a delimitação de unidades de execução.
2 -O PDMMN pode ser executado fora dos sistemas de execução, através da realização de operações urbanísticas previstas no RJUE, quando se verifique umas das situações seguintes:
a)Nas zonas urbanas consolidadas como tal definidas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação;
b)Quando a delimitação de unidades de execução se revele impossível ou desnecessária, à luz dos objetivos estabelecidos pelo PDMMN.
3 -Para efeitos da execução do plano, a Câmara Municipal sempre que considerar necessário ou a requerimento dos proprietários interessados pode delimitar unidades de execução nos termos da lei.