1 -Os mecanismos de perequação a utilizar para garantir a justa repartição dos benefícios e encargos e redistribuição das mais-valias fundiárias decorrentes da execução do PDMMN são os definidos no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), nomeadamente a edificabilidade média do plano, a área de cedência média e a repartição dos custos de urbanização.
2 -A aplicação dos mecanismos de perequação obedece ao disposto no RJIGT, sendo aplicáveis aos planos de pormenor e unidades de execução que venham a ser delimitadas para a garantir a execução do PDMMN.