Artigo 89.º · Alteração e atualização de elementos do plano
Em vigor desde 15/09/2021
1 -A Planta de Condicionantes deve ser atualizada e republicada sempre que se verifique a ocorrência de qualquer alteração do quadro de servidões e restrições de utilidade pública com incidência no território designadamente:
a)Nos povoamentos florestais percorridos por incêndios, devendo integrar as áreas ardidas com referência a 31 de dezembro de cada ano, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, na sua redação atual, que regula a ocupação de solos objeto de incêndio florestal;
b)Perigosidade de incêndio florestal;
c)Perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas.
2 -As atualizações mencionadas no número anterior são concretizadas através do procedimento de alteração por adaptação previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.