- 1 -Sempre que se verifiquem alterações à legislação em vigor mencionada neste regulamento, as remissões expressas que para ela sejam feitas consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação ou deixarão de ter efeito caso se trate de revogação.
- 2 -A qualquer situação não prevista no presente regulamento aplica-se o disposto na legislação em vigor e nos regulamentos municipais aplicáveis.