- 1 -Salvo disposição expressa em contrário, e mediante requerimento fundamentado e instruído com prova documental adequada, poderá ser autorizado o averbamento a procedimentos ou títulos e permissões administrativas emitidos pelo município de Montemor-o-Novo.
- 2 -Os averbamentos das licenças, autorizações ou outras permissões administrativas concedidas ao abrigo de legislação específica deverão observar as respetivas disposições legais e regulamentares.
Artigo 29.º — Averbamentos
Vigente desde: 04/11/2019
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Em vigor desde 04/11/2019