1 -Os alunos referidos no artigo anterior beneficiarão do seguinte apoio: comparticipação na parte que cabe ao aluno na aquisição do «passe 4_18 escola.pt».
2 -A comparticipação prevista no número anterior será paga mensalmente ao aluno, mediante a entrega no Município do comprovativo do pagamento do passe até ao dia 10 do mês seguinte a disser respeito.
3 -Apenas poderão beneficiar da comparticipação prevista no n.º 1, os alunos que, em cada mês, utilizem o «passe@ 4_18 escola.tp» durante pelo menos 50 % dos dias letivos.
4 -Ficam dispensados do cumprimento do disposto no número anterior, os alunos que se encontrem a faltar às aulas por motivo de doença, devendo para o efeito apresentar declaração médica justificativa.