1 -Caso pretendam usufruir do benefício previsto no presente regulamento, os alunos que reúnam os requisitos constantes do artigo 3.º, representados pelo Encarregado de Educação, deverão preencher e entregar um requerimento nos Serviços de Atendimento ao Público do Município, juntamente com os seguintes documentos:
a)Prova da matrícula no respetivo estabelecimento de ensino;
b)Fotocópia do «passe@ 4_18 escola.tp»
2 -O Município poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem estritamente necessários para a concessão do benefício.
3 -Sempre que o processo esteja devidamente instruído com os documentos referidos nos números anteriores, o Município comunica aos interessados o resultado da sua apreciação.