O benefício traduzido na comparticipação concedida e respetivas condições de atribuição previstas no presente regulamento, poderão ser objeto de avaliação e revisão por deliberação do Executivo Municipal.
O benefício traduzido na comparticipação concedida e respetivas condições de atribuição previstas no presente regulamento, poderão ser objeto de avaliação e revisão por deliberação do Executivo Municipal.