1 -O benefício será concedido pelo período correspondente ao ano civil, com exclusão dos meses de julho e agosto, a contar data do deferimento da pretensão e apenas enquanto se verificarem as condições que levaram à atribuição do mesmo.
2 -Os beneficiários deverão fazer prova mensal do pagamento do «passe@ 4_18 escola.tp» nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, sob pena de não atribuição da comparticipação.
3 -Os beneficiários ficam obrigados a comunicar ao Município quaisquer alterações às condições que conduziram à atribuição do benefício.
4 -Findo o prazo constante do n.º 1 será admissível a renovação do benefício concedido mediante a apresentação de novo pedido.