1 -Durante o período de Consulta Pública de Arrendamento, podem apresentar ao MFF as propostas de contratualização de arrendamento habitacional, as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da respetiva natureza jurídica, que sejam proprietárias, superficiárias ou usufrutuárias, de imóveis localizados no concelho da Figueira da Foz e que cumpram as condições legais necessárias para o efeito, bem como as demais definidas no presente Regulamento.
2 -À data de celebração dos contratos de arrendamento com o MFF os imóveis devem, cumulativamente, reunir as seguintes condições mínimas:
a)Serem frações autónomas de prédios constituídos em regime de propriedade horizontal ou serem unidades independentes distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública;
b)Terem a respetiva situação fiscal e registral regularizada, bem como os registos devidos, nomeadamente a inscrição na matriz e no registo predial;
c)Terem as condições de habitabilidade necessárias ao cumprimento do fim a que se destinam;
d)Terem autorização de utilização, para fins habitacionais, salvo se legalmente dispensado por ter sido inscrito na matriz antes de 1951 e não tiver, entretanto, sido objeto de intervenção de reabilitação urbana que obrigue à obtenção de licença de utilização;
e)Disporem de certificado energético, sempre que a lei o exija.
f)Deter apólice de seguro multirrisco em vigor;
g)Estarem livre e desocupados de pessoas e bens, salvo, quando a opção for, nos termos do previsto no artigo 8.º do presente Regulamento, para arrendamento de fogos mobilados;
h)Quando aplicável, fazerem prova do Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL);
3 -O MFF, na análise das candidaturas, dará preferência aos prédios que se encontrarem localizados em zonas de ARU ou Espaços Urbanos Centrais.
4 -Para efeitos da alínea b) do n.º 2 do presente artigo, podem os herdeiros de herança indivisa apresentar propostas para arrendamento de imóveis que se encontrem ainda inscritos e registados em nome da herança indivisa, desde que todos os herdeiros manifestem o seu acordo expresso à celebração de contrato de arrendamento com o MFF nos termos do Programa Municipal Arrendamento Seguro.