Publicita o Projeto de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro - Consulta pública
Tendo em conta a autonomia normativa das autarquias locais e o poder regulamentar que detêm, designadamente nos domínios da habitação, da ação social, da saúde e da promoção do desenvolvimento, é elaborada o presente Regulamento, ao abrigo da competência regulamentar conferida pelo n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas alíneas h), i) e m) do n.º 2 do artigo 23.º e alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como, no preceituado nos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
(ver documento original)
Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, os imóveis a arrendar pelo MFF devem estar em condições regulamentares que permitam cumprir cabalmente o fim habitacional a que se destinam, e encontrar-se em excelente, bom ou médio estado de conservação, determinado por vistoria técnica da competência da Autarquia, ou por quem venha a ter competência delegada para tal.
O pagamento da renda pelo MFF será efetuado entre os dias 1 e 8 de cada mês a que digam respeito.
Sem prejuízo da sua divulgação por meios alternativos, as Condições das Consultas Públicas para Contratação de Arrendamento serão publicitadas por meios eletrónicos, no sítio da internet do MFF, promovendo-se as mais amplas condições de divulgação e de participação dos interessados em condições de efetiva concorrência e a salvaguarda do interesse público.
As propostas de contratação de arrendamento apresentadas nos termos do artigo anterior consubstanciam promessas unilaterais de arrendamento válidas pelo prazo de 3 (três) meses.
A atribuição dos fogos arrendados pelo MFF, no âmbito do Programa Municipal Arrendamento Seguro, e a celebração e execução dos contratos de subarrendamento a que houver lugar, obedecem ao disposto na presente Parte III do presente Regulamento.
As habitações a subarrendar destinam-se exclusivamente a habitação permanente de agregados familiares.
Está impedido de tomar ou manter o subarrendamento de um imóvel no âmbito do presente Programa quem se encontre numa das seguintes situações:
A atribuição das habitações é feita por sorteio, nos termos definidos no Despacho do Presidente de Câmara, ou de quem venha a ter competência delegada para tal, que determina a abertura das consultas públicas de arrendamento.
Os subarrendatários que, na sequência do sorteio, ou de atribuição direta quando admitida nos termos do presente Regulamento, não tenham sido contemplados com uma habitação, permanecerão na lista ordenada que os habilita, durante o prazo de seis meses, a concorrer a um novo sorteio de novas habitações, ou atribuição direta.
As situações não previstas no presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal da Figueira da Foz, sob proposta dos Serviços do Município da Figueira da Foz devidamente fundamentada.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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