1 -Não podem candidatar-se ao Programa Municipal Arrendamento Seguro:
a)Pessoas singulares ou coletivas que não tenham a sua situação tributária devidamente regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária ou o MFF;
b)Pessoas singulares que, sendo proprietárias de imóveis no Concelho da Figueira da Foz, tenham apresentado candidatura a programas municipais de habitação ou pedido de habitação ativo.
2 -Excetuam-se do previsto na alínea a) do número anterior as situações em que os sujeitos com dívidas ao MFF, resultantes do incumprimento das obrigações relativas à realização de obras coercivas, nos termos previstos nos artigos 91.º, 107.º e 108.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Urbana (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação em vigor, manifestem vontade em celebrar com o MFF um acordo judicial ou extrajudicial tendente a regularizar a respetiva dívida, a qual pode ser saldada parcial ou totalmente através da celebração de contrato de arrendamento nos termos previstos no Programa Municipal Arrendamento Seguro, no qual serão deduzidos os valores em dívida.
3 -Não serão celebrados contratos de arrendamento pelo MFF no âmbito do Programa Municipal Arrendamento Seguro que incidam sobre locados que:
a)Estando arrendados, o respetivo senhorio tenha comunicado ao arrendatário a cessação por denuncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à candidatura ao presente Programa Municipal, salvo o disposto no número seguinte;
b)Não cumpram as condições legais e regulamentares para a função habitacional ou as demais condições estabelecidas no n.º 2 do artigo anterior;
c)Estejam em mau e péssimo estado de conservação;
4 -Excluem-se do disposto na alínea a) do número anterior:
a)Contratos de arrendamento habitacionais que se não renovaram no final do prazo contratado por acordo das partes ou iniciativa do arrendatário;
b)Contratos de arrendamento habitacionais que tenham cessado por iniciativa dos respetivos arrendatários, ainda que antes do prazo contratado;
c)Contratos de arrendamento habitacionais que, na sequência de decisão judicial transitada em julgado, tenham sido resolvidos por incumprimento dos arrendatários ou o despejo efetivado no âmbito do procedimento especial de despejo tramitado no Balcão Nacional do Arrendamento;