Artigo 19.º · Tramitação das Consultas Públicas para Contratação de Arrendamento
Em vigor desde 17/09/2021
1 -No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar da data limite de receção de propostas a que se refere o artigo 17.º, o Município da Figueira da Foz notifica, os proprietários da sua aceitação condicionada aos resultados da vistoria a que se refere o artigo 20.º, ou exclusão da(s) proposta(s), ou concede prazo para apresentação de documentação ou informação complementar.
2 -Na notificação da aceitação condicionada da proposta consta, ainda, a data em que tem lugar a vistoria ao imóvel, a qual é agendada nos 10 (dez) dias úteis seguintes à data de envio da respetiva notificação.