1 -As vistorias técnicas são realizadas pelo Município, ou por quem este indicar, tendo em vista, entre outras finalidades, determinar o estado de conservação, as condições de habitabilidade e a Área Bruta Privativa do imóvel, realizar registos fotográficos do seu interior e envolvente, verificar a sua conformidade com o que foi indicado na proposta apresentada nos termos do artigo 17.º e conformidade da renda proposta.
2 -As vistorias técnicas determinarão ainda:
a)As condições do fogo proposto para cumprir o fim a que se destina e da sua aceitabilidade no âmbito do Programa Municipal Arrendamento Seguro;
b)O estado de conservação do locado, nos termos do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), atribuindo-lhe a classificação de Excelente, Bom, Médio, Mau e Péssimo;
c)Os vícios e as reparações que serão necessárias realizar no imóvel, em particular, quanto a canalização de águas e esgotos, instalações elétricas e de gás;
d)O valor do mobiliário para efeitos do disposto no artigo 7.º;
3 -A informação referida nos números anteriores deverá ser recolhida e inserida em ficha técnica que será assinada pelos representantes do proprietário e do MFF.
4 -A Ficha Técnica faz parte integrante do contrato de arrendamento a celebrar.