1 -O presente Regulamento visa estabelecer as normas de acesso à habitação com renda acessível, neste caso, mobilizando propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento.
2 -No âmbito do "Programa Municipal Arrendamento Seguro", o MFF, na condição de sujeito passivo, celebra contratos de arrendamento para fins habitacionais com os proprietários, superficiários e usufrutuários de imóveis, doravante designados "proprietários", que reúnam as condições descritas no presente documento, com expressa autorização para subarrendamento aos subarrendatários sorteados, nos termos previstos no presente Regulamento.
3 -São suscetíveis de integrar este programa os seguintes imóveis:
a)Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento;
b)Habitações no mercado de Alojamento Local (AL);
c)Habitações devolutas;
d)Habitações propriedade de instituições particulares de solidariedade social (IPSS), entidades particulares de interesse público e outras coletividades e associações;
4 -O Município da Figueira da Foz é responsável pela gestão de todos os contratos de arrendamento e subarrendamento celebrados ao abrigo do presente programa, bem como pela consulta pública de arrendamento, prevista na Parte II e pelo processo de atribuição dos imóveis para subarrendamento, nos termos da Parte III, ambas do presente Regulamento.
5 -Na condição de arrendatário, o MFF coloca os imóveis referidos no número anterior no mercado de arrendamento a custos acessíveis, sendo da sua responsabilidade assegurar os procedimentos de gestão dos processos de arrendamento e subarrendamento, nomeadamente na atribuição dos imóveis de natureza habitacional para habitação permanente com quem venha a celebrar contrato.
6 -No presente Regulamento são estabelecidos os termos e condições fixados unilateralmente pelo MFF para efeitos de cumprimento do Programa Municipal Arrendamento Seguro.