1 -O Programa Municipal Arrendamento Seguro vigorará até ao término do último contrato de arrendamento, por decisão da Autarquia.
2 -Todas as disposições gerais constantes no presente Regulamento aplicam-se à vigência dos contratos de arrendamento e de subarrendamento celebrados pelo Município da Figueira da Foz, ao abrigo do Programa Municipal Arrendamento Seguro.
3 -O regime fiscal aplicável aos rendimentos obtidos pelos proprietários através dos contratos de arrendamento no âmbito do Programa Municipal Arrendamento Seguro é o que resultar do quadro legal em vigor em cada momento.