Artigo 26.º · Condições de Acesso ao Programa Municipal Arrendamento Seguro para os subarrendatários
Em vigor desde 17/09/2021
1 -Podem candidatar-se ao Programa Municipal Arrendamento Seguro, os munícipes que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
a)Sejam pessoas singulares de maior idade, titulares de capacidade de gozo e exercício de direitos e residirem e/ou deterem domicílio profissional no Município da Figueira da Foz;
b)Tenham obtido no ano fiscal transato os seguintes rendimentos máximos, nos termos do Anexo do artigo 2.º, da Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho:
i)Agregado com uma pessoa: 35.000(euro)/ano (i.e., em média 2.917(euro)/mês em duodécimos);
ii)Agregado com duas pessoas: 45.000(euro)/ano (i.e., em média 3.750(euro)/mês em duodécimos);
iii)Agregado com mais de duas pessoas: 45.000(euro)/ano + 5.000(euro)/ano por cada dependente adicional que conste na declaração de IRS;
c)A renda do imóvel a que se candidatar não pode ser superior à Taxa de Esforço de 30 % do rendimento mensal bruto do agregado, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 68/2019 de 22 de maio;
d)A composição do agregado familiar seja adequada à tipologia a que se candidata segundo o seguinte critério, por forma a evitar situações de sobreocupação: