1 -A atribuição das habitações em regime de subarrendamento, objeto do presente procedimento, será efetuada através de sorteio, podendo para o efeito ser desenvolvida pela Autarquia uma plataforma dinâmica que permita a gestão automatizada de todo o processo de seleção e de atribuição dos imoveis, no respeito pelos princípios gerais da atividade administrativa.
2 -No caso de fogos que não tenham tido procura, ou que tenham ficado vagos em momento posterior ao do sorteio, admite-se que estes possam ser atribuídos de forma direta, nas mesmas condições anunciadas no sorteio, sem prejuízo do estipulado no artigo 35.º do presente Regulamento.