1 -Sempre que o imóvel a tomar de arrendamento pelo MFF esteja mobilado, os limites máximos de preço de renda mensal previstos no número anterior podem ser majorados até um máximo de 10 % do valor da renda proposto, conforme valorização do mobiliário, a determinar nos termos seguintes:
a)Os proprietários identificam e indicam o estado de conservação e a valorização que atribuem ao mobiliário existente no imóvel no respetivo formulário de candidatura à contratação de arrendamento, no âmbito do Programa Municipal de Arrendamento Seguro;
b)O MFF, no âmbito da vistoria técnica a realizar nos termos do artigo 21.º do presente Regulamento, procede à avaliação dos bens móveis e fixa o seu valor na respetiva ficha técnica.
2 -O resultado da avaliação dos bens móveis é comunicado pelo MFF ao respetivo proprietário, com a apresentação de proposta de majoração de renda a pagar durante o período inicial do Contrato.
3 -A majoração acima referida será expressamente aceite no Contrato de Arrendamento pelo proprietário.
4 -Caso não concorde com a majoração proposta, o proprietário pode optar por retirar a proposta de arrendamento do imóvel ou celebrar o contrato de arrendamento com exclusão dos bens móveis.