- 1 -O valor máximo de renda por tipologia, na modalidade habitação, a pagar pelo MFF no arrendamento dos imóveis que integrarão o Programa Municipal Arrendamento Seguro, é calculado com base nas regras definidas no Programa de Arrendamento Acessível, criado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, designadamente através da aplicação dos critérios definidos na Portaria n.º 176/2019, de 6 de junho e as suas atualizações supervenientes.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o valor da renda nunca poderá exceder, por cada tipologia, os montantes da tabela seguinte:
(ver documento original)
- 3 -Os proprietários podem apresentar propostas de valor de renda mensal igual ou inferior aos limites máximos previstos no número anterior, sendo o valor da renda mensal proposto um dos critérios de seleção e hierarquização das candidaturas para efeitos de contratualização de arrendamentos, no âmbito do Programa Municipal Arrendamento Seguro.
- 4 -O valor inicial da renda mensal é aquele que resultar da oferta apresentada pelo senhorio e aceite pelo MFF.
- 5 -As rendas são atualizadas anualmente, podendo a primeira atualização ser exigida 1 (um) ano após o início da vigência do contrato, e as seguintes, sucessivamente, 1 (um) ano após a atualização anterior, por aplicação do coeficiente de atualização de rendas publicado anualmente para o efeito.
- 6 -Não há lugar a atualização extraordinária de renda.
- 7 -A primeira renda vence-se no momento da celebração do contrato, e as restantes entre os dias 1 e 8 de cada mês a que digam respeito, quando aplicável, processadas através de transferência bancária ou de outro meio alternativo definido pelo Município.
- 8 -No momento da celebração do contrato, o MFF paga, a título de caução, o valor correspondente à renda a 1 (um) mês de renda do locado.