1 -A cedência e utilização do "Espaço de apoio à visitação - Escola de Vilarinho de S. Romão" estão condicionadas pelos objetivos determinados pela Câmara Municipal, pela observância e aplicação das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços, à imagem pública do serviço autárquico, ao respeito pelas normas públicas e civismo, bem como ao disposto neste regulamento.
2 -A cedência do "Espaço de apoio à visitação - Escola de Vilarinho de S. Romão" obriga o requerente a cumprir o que se encontra descrito, de forma pormenorizada, no requerimento inicial.
3 -As instalações são cedidas a título gratuito.
4 -A Câmara Municipal de Sabrosa reserva-se o direito de solicitar o pagamento de uma caução para a aprovação da cedência, independentemente de quem a tenha requerido. A caução será devolvida no fim da utilização após os serviços competentes da Câmara Municipal confirmarem, por escrito, a inexistência de danos nas instalações e espaços cedidos, bem como nos equipamentos.
5 -A cedência das instalações a qualquer requerente, incluindo a entidades públicas ou privadas, apenas será considerada válida, após a assinatura de uma declaração através da qual o requerente se obriga a ressarcir a Câmara Municipal de Sabrosa em caso de danos nos espaços cedidos.
6 -Na organização de atividades ou eventos de maior dimensão, quer ao nível dos meios técnicos utilizados ou que envolvam um elevado número de participantes, o requerente deve possuir um seguro de responsabilidade civil e um seguro de acidentes pessoais.