- 1 -A Câmara Municipal tem prioridade na marcação e utilização do "Espaço de apoio à visitação - Escola de Vilarinho de S. Romão", para realização de atividades próprias ou atividades por si apoiadas.
- 2 -Em caso de concorrência entre entidades ou verificando-se pedidos simultâneos para datas coincidentes, ponderado o interesse público das iniciativas propostas, a decisão caberá ao Presidente da Câmara, ou ao Vereador com competência delegada.