Regulamento de Utilização e Cedência do Espaço de Apoio à Visitação - Escola de Vilarinho de S. Romão
O presente Regulamento tem como normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugado com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.
O "Espaço de apoio à visitação - Escola de Vilarinho de S. Romão" é um equipamento da Câmara Municipal, que tem, entre outras, as seguintes funções:
A gestão do "Espaço de apoio à visitação - Escola de Vilarinho de S. Romão" compete à Câmara Municipal de Sabrosa.
É proibido:
O cancelamento da reserva previamente autorizada pela Câmara Municipal de Sabrosa, deve ser efetuada pela entidade, por escrito, com uma antecedência não inferior a quarenta e oito horas relativamente à data de início da utilização.
Os casos omissos e as dúvidas que possam ocorrer na aplicação do presente Regulamento serão decididos através de despacho do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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