A presente alteração é elaborada nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, n.º 1 e 2 do artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro e da Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008 de 31 de dezembro e n.º 117/2009 de 29 de dezembro.