A presente alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, tem por objeto a alteração ao artigo 39.º, "Operações Urbanísticas", acrescendo o ponto 4, do Título II, assim como aditar o Anexo I, mantendo todos os pressupostos inscritos no RTTM.
A presente alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, tem por objeto a alteração ao artigo 39.º, "Operações Urbanísticas", acrescendo o ponto 4, do Título II, assim como aditar o Anexo I, mantendo todos os pressupostos inscritos no RTTM.