São alterados os artigos 28.º, 30.º e 39.º do RTTM, mediante o aditamento de um n.º 4, criação da alínea B) no Mapa VII do Cálculo das Taxas e criação do P29 no Código dos Incentivos e Desincentivos, que passam a ter a seguinte redação:
Artigo 28.º
Norma revogatória
- 1 -...
- 2 -Não se consideram revogadas nenhumas das atualizações à TTL e outros regulamentos aprovados depois da entrada em vigor do regulamento n.º 474/2009 de 27/11.
- 3 -Mantém-se ainda em vigor o Regulamento Municipal de Operações Urbanísticas (RMOU), na parte em que não for aplicado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE).