1 -O Plano de Pormenor Este de Olhão, adiante designado por PPEO ou Plano, é um plano municipal de ordenamento do território, elaborado nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (de ora em diante, apenas "RJIGT").
2 -A área de intervenção do PPEO, assinalada na Planta de Implantação, abrange uma área de 84.625,00 m2 e é delimitada:
a)A Norte, pela linha de caminho-de-ferro;
b)A Sul pela Avenida dos Operários Conserveiros, Rua Patrão Joaquim Casaca e Porto de Pesca de Olhão;
c)A Poente pela Rua Henrique Pousão;
d)A Nascente pelo Caminho Pedro José conforme delimitado na Planta de Implantação.
3 -O PPEO segue os usos e intensidades estabelecidos no Plano Diretor Municipal (PDM) de Olhão e estabelece o regime de uso, ocupação e transformação do solo da área de intervenção a que se refere o n.º 2, com vista à prossecução dos objetivos que se encontram definidos no artigo seguinte e tendo em conta as orientações dos demais instrumentos de gestão territorial aplicáveis.
4 -O PPEO é um instrumento de natureza regulamentar e vincula entidades públicas e, direta e imediatamente, os particulares.