Artigo 24.º · Varandas, Terraços e Outros Elementos Balançados
Em vigor desde 27/01/2021
1 -São admitidas saliências volumétricas nas fachadas dos edifícios a construir, até ao limite de 1,5 metros.
2 -As varandas e outros elementos balançados dos edifícios que se projetam sobre a via pública não podem situar-se a uma altura inferior a 3 metros em relação àquela via, nem interferir com a sua normal utilização, nomeadamente com a circulação de veículos e peões.
3 -Os elementos referidos no número anterior não podem prejudicar as condições de segurança e privacidade de edifícios contíguos.
4 -Nas coberturas dos edifícios podem existir terraços (açoteias), se tal for adequado às opções construtivas, devendo, nestes casos, permanecer descobertos.
5 -Os equipamentos e instalações técnicas a colocar nas coberturas não podem ser visíveis do espaço público, devendo ser adotadas soluções arquitetónicas que promovam a sua ocultação e integração.