Artigo 28.º · Acessibilidade, Segurança Contra Riscos de Incêndio e Risco Sísmico
Em vigor desde 27/01/2021
1 -No acesso às edificações e ao espaço público deve ficar assegurada a inexistência de barreiras arquitetónicas, com vista a permitir o acesso de cidadãos com mobilidade condicionada, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis.
2 -Todas as edificações a construir deverão ter em consideração as disposições legais relativas à segurança contra riscos de incêndio, conforme Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, republicada pela Portaria n.º 135/2020, de 02 de junho e retificada através da Declaração de retificação n.º 26/2020, de 27 de julho de 2020.
3 -Todos os projetos a desenvolver para operações urbanísticas, devem expressamente demonstrar o cumprimento das regras que asseguram o adequado comportamento sísmico das edificações.