Artigo 31.º · Áreas Verdes de Utilização Coletiva de Natureza Pública
Em vigor desde 27/01/2021
1 -As áreas verdes de utilização coletiva de natureza pública integram as áreas já existentes e as áreas verdes a propor nos termos previstos na Planta de Implantação.
2 -As áreas verdes de utilização coletiva de natureza pública integram o domínio municipal, sendo constituídas por zonas ajardinadas de uso público, por corredores arborizados na via pública, por corredores de enquadramento e proteção dos arruamentos existentes e integram as áreas de enquadramento verde existentes ao longo do tecido urbano.