Artigo 32.º · Áreas Verdes de Utilização Coletiva de Natureza Privada
Em vigor desde 27/01/2021
1 -As áreas verdes de utilização coletiva de natureza privada integram as áreas já existentes e as áreas a propor identificadas na Planta de Implantação.
2 -As áreas verdes de utilização coletiva de natureza privada constituem partes comuns dos lotes e dos edifícios que neles venham a ser construídos e regem-se pelo disposto nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil.
3 -Nos termos do número anterior, no Lote A e no Lote 33 está prevista uma área de pelo menos 3.061,00 m2, destinada a espaços verdes ao nível do piso térreo, área verde de utilização coletiva privada a propor, a qual constituirá, no Lote A, uma área comum dos proprietários dos fogos construídos no lote e, no Lote 33, parte comum do empreendimento(s) turístico(s) a instalar, em ambos os casos áreas de acesso vedado ao público.