Artigo 51.º · Criação de Novas Unidades de Execução
Em vigor desde 27/01/2021
1 -Podem ser estabelecidas outras unidades de execução na área de Intervenção do PPEO nos termos do RJIGT, delimitadas pela câmara municipal, por iniciativa própria ou após requerimento dos proprietários interessados, devendo, em qualquer caso, ser sempre garantido o seguinte:
a)A coerência urbanística, nomeadamente ao nível do funcionamento das diversas redes de infraestruturas urbanísticas;
b)A justa repartição de benefícios e encargos nos termos da perequação compensatória, se aplicável.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, caso a iniciativa seja dos particulares, devem os interessados prestar garantia à entidade gestora do PPEO (Município ou quem este designar), do valor devido relativamente aos custos de urbanização, assim como das restantes compensações.