- 1 -Os encargos de urbanização na UE I correspondem a todos os custos previstos no PPEO com infraestruturas urbanísticas e espaços verdes a instalar naquela Unidade de Execução.
- 2 -Os custos estimados dos encargos referidos no número anterior, bem como o modo de repartição pelos diferentes proprietários e entidades, estão identificados no programa de execução e no plano de financiamento que acompanha o Plano.