- 1 -O PPEO reveste a natureza de regulamento administrativo, vincula as entidades públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares.
- 2 -Os procedimentos de comunicação prévia, de licenciamento e de autorização de operações urbanísticas devem respeitar o disposto no presente Regulamento, sem prejuízo das atribuições e competências cometidas pela lei às demais entidades de direito público.