1 -O PPEO integra e é acompanhado de todo o conteúdo material e documental estabelecido no RJIGT para que possa ter efeitos registais na Unidade de Execução (UE I), nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.º do referido diploma.
2 -A certidão do PPEO contendo as menções previstas no n.º 1 do artigo 108.º do RJIGT, acompanhada pelas peças escritas e desenhadas referidas no n.º 3 do artigo 107.º do RJIGT que integram e acompanham o Plano, constitui título bastante para a individualização no registo predial dos prédios resultantes das operações de transformação fundiária nele previstas.