1 -Na área de intervenção do PPEO vigoram as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, assinaladas na Planta de Condicionantes:
a)Servidão do porto de pesca de Olhão;
b)Servidão do domínio público ferroviário;
c)Servidão aeronáutica do aeroporto de Faro;
d)Rede de drenagem estruturante;
e)Domínio público marítimo.
2 -As obras de edificação a realizar nas áreas abrangidas pelas servidões referidas no número anterior estão sujeitas a parecer prévio favorável da respetiva entidade gestora nos termos da legislação aplicável.
3 -Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública aplicam-se os respetivos regimes jurídicos em vigor, que prevalecem sobre as demais disposições de regime de uso do solo constantes no presente Plano.
4 -A rede de drenagem estruturante é a rede que assegura a drenagem das bacias hidrográficas exteriores ao Plano e que substitui a servidão de domínio hídrico, por se encontrar integrada em área urbana consolidada, devendo o dimensionamento ser calculado em função de um período de retorno, como referência, de 100 anos, admitindo-se um período inferior, desde que devidamente justificado.