- 1 -Os Espaços de Uso Especial - Espaços Turísticos correspondem a áreas destinadas à implantação de empreendimentos turísticos.
- 2 -Nos Espaços de Uso Especial - Espaços Turísticos aplicam-se os parâmetros urbanísticos constantes do Anexo I ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.