Artigo 20.º · Espaços habitacionais de custos controlados a consolidar (HCC)
Em vigor desde 22/09/2021
1 -Os espaços habitacionais de custos controlados a consolidar destinam-se à construção de projetos de habitação a custos controlados em lotes existentes ou a constituir por via de operações de loteamento ou de alteração de loteamentos existentes, de acordo com os parâmetros urbanísticos aplicáveis aos lotes a criar, designados pelos números 21, 22, 37, 39, 40, 53, 54, 55 e 61 no Anexo I ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.
2 -Os alinhamentos e profundidade de empena a observar são os estabelecidos na planta de implantação.