1 -Os mecanismos de perequação compensatória adotados nas unidades de execução são a edificabilidade média do plano e a área de cedência média.
2 -Os mecanismos referidos no n.º 1 anterior aplicam-se às obras de construção nova incluídas nos espaços habitacionais a consolidar, (H) e (HCC), e nos espaços de uso especial - espaços Turísticos.
3 -Nos espaços (HC1), o emparcelamento e a divisão de lotes cujas licenças se encontram tituladas por alvará(s) de loteamento encontram-se excluídos da repartição de benefícios e encargos.