- 1 -Os lotes a que reporta o artigo anterior poderão ser alienados por ajuste direto e por hasta pública.
- 2 -Em casos de comprovada dificuldade financeira, ou em casos de famílias que apesar dos seus rendimentos não reúnam condições ou manifestem dificuldades no acesso ao crédito os lotes poderão ser arrendados com opção de compra.