Regulamento Municipal para Atribuição dos Lotes do Bairro das Pedreiras - Vila das Lajes
Antes de decorrido o prazo, a pedido do adquirente, o Presidente da Câmara pode autorizar o levantamento do ónus de inalienabilidade, mediante o pagamento de uma compensação calculada de acordo com a seguinte tabela:
(ver documento original)
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento são objeto de apreciação e decisão da Câmara Municipal, mediante proposta fundamentada do Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
20 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Tibério Manuel Faria Dinis.
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