1 -A alienação dos lotes onde se encontram erguidas construções de imóveis habitacionais ocupados é feita no regime de alienação por ajuste direto, destinando-se à habitação própria e permanente dos seus adquirentes.
2 -A alienação direta ocorre mediante celebração de escritura de compra e venda.
3 -O preço de venda é pago na sua totalidade no ato da escritura de compra e venda, transmitindo-se a propriedade plena do imóvel.