- 1 -O candidato à aquisição por ajuste direto deve reunir os seguintes requisitos cumulativos:
- a)Ter residência permanente na habitação erguida no respetivo lote;
- b)Ter a situação fiscal e contributiva regularizada.
- 2 -O ónus da prova dos requisitos elencados no número anterior recai sobre o candidato à aquisição.