1 -Os lotes onde se encontram erguidas edificações habitacionais ocupadas por famílias, que apesar dos seus rendimentos, não reúnam condições ou manifestem dificuldades no acesso ao crédito, poderão ser arrendados com opção de compra, destinando-se à habitação própria e permanente dos seus ocupantes.
2 -Nestes casos será celebrado um contrato de arrendamento para a habitação com opção de compra.
3 -A habitação arrendada destina-se exclusivamente à habitação permanente do adjudicatário e do seu respetivo agregado familiar.
4 -O preço da renda a pagar ao Município é determinada em função da seguinte fórmula: R (renda) = RBM (rendimento bruto mensal) x10 %.