- 1 -A opção de compra pode ser exercida desde que tenha decorrido um ano a contar da data da assinatura do contrato de arrendamento.
- 2 -Para efeito do disposto no número anterior o arrendatário deve comunicar a intenção de exercer o direito de compra, mediante notificação à entidade promotora com a antecedência mínima de 2 meses.